Reforma Tributária é promulgada pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12) a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária. É a primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual/municipal (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços).

O texto que deu origem à reforma foi a PEC 45/2019, iniciada na Câmara dos Deputados. A Câmara aprovou a proposta no dia 7 de julho e a remeteu ao Senado, que a aprovou no dia 8 de novembro, com alterações. A Câmara fez nova votação no dia 15 de dezembro, aprovando a versão final do texto. 

A cerimônia de promulgação teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso; dos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), além do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Compuseram a mesa da sessão os relatores da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), bem como o autor da PEC original, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso, dirigiu a sessão, que teve ainda a participação do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Setor imobiliário

O texto promulgado contempla operações com bens imóveis com um tratamento específico de tributação, considerando as especificidades do setor. A tributação deverá ser definida posteriormente através de lei complementar.

O presidente da ABRAINC, Luiz França, salienta a importância de uma simplificação tributária que não onere a atual carga tributária do setor. “A indústria da construção e da incorporação imobiliária é um dos principais protagonistas no processo de desenvolvimento do país, que hoje é responsável por 15,2% do total de novos empregos formais criados neste ano, responde por 9% dos impostos gerados no Brasil e movimenta 97 atividades econômicas. Com um sistema tributário mais eficiente e justo, o Brasil terá condições de gerar mais empregos e estimular o crescimento econômico”, acrescenta. 

A ABRAINC também manifesta seus cumprimentos ao Governo Federal, na pessoa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, ao Congresso Nacional e, em especial, aos relatores, deputado Aguinaldo Ribeiro e senador Eduardo Braga, pelo trabalho realizado, além de reconhecer todos os envolvidos que contribuíram para essa conquista significativa da sociedade brasileira.

Redação ABRAINC, com informações da Agência Senado

Foto de capa: Jonas Pereira/Agência Senado