Prefeitura de SP publica nova Portaria para regulamentar critérios de enquadramento em HIS e HMP

Foi publicada nesta quinta-feira (23/05), a Portaria SEHAB nº 61, que regulamenta os critérios de enquadramento para destinação das unidades imobiliárias de HIS 1, HIS 2 e HMP na cidade de São Paulo, e revoga a Portaria SEHAB nº 32/2024.

A Portaria estabelece as seguintes faixas de renda, que valerão para compra e venda ou locação: 

HIS 1: até 3 S.M. de renda familiar mensal ou até 0,5 S.M. per capita;

HIS 2: até 6 S.M. de renda familiar mensal ou até 1 S.M. per capita;

HMP: até 10 S.M. de renda familiar mensal ou até 1,5 S.M. per capita.

A certidão exigida para comprovação de renda poderá ser emitida agora por entidade supervisionada pelo BACEN ou correspondente bancário. A certidão será dispensada na hipótese de transferência de propriedade de unidade habitacional locada ou destinada para locação, desde que previamente averbada na matrícula do imóvel essa destinação.

A ABRAINC participou ativamente dos debates com a Prefeitura para aprimorar o texto da Portaria e garantir segurança jurídica ao mercado imobiliário.

Redação ABRAINC