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8 de dezembro de 2025

Vitória para o setor: STF forma maioria pela constitucionalidade do Direito de Protocolo

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O setor imobiliário obteve uma grande vitória com a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade do Direito de Protocolo. Decisão garante que empreendimentos sejam analisados conforme a legislação vigente na data de seu protocolo, encerrando um período de incerteza causado pela suspensão inicial do instrumento, que ameaçava investimentos, obras, financiamentos e o desenvolvimentoo urbano da cidade de São Paulo.

Ao longo de todo o processo, a ABRAINC teve atuação técnica destacada, sendo decisiva para demonstrar a legitimidade das regras de transição, a ausência de retrocesso ambiental e a importância da segurança jurídica. A articulação conjunta do setor contou também com participação do Secovi-SP, SindusCon-SP, Abrasce e Sintracon-SP.

Com esse entendimento do STF, consolida-se um ambiente regulatório previsível, preservando empreendimentos já protocolados, fortalecendo a confiança de investidores e garantindo continuidade à produção habitacional na capital paulista.

Redação ABRAINC

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