STJ decide que diante de indícios de litigância abusiva, juiz pode exigir emenda à petição inicial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz poderá exigir que a parte autora emende a petição inicial para comprovar o direito de agir e a autenticidade da demanda. A decisão, tomada no julgamento do Tema 1198, realizado na semana passada, estabelece que essa exigência deve ser fundamentada e respeitar a razoabilidade do caso concreto, garantindo um equilíbrio entre a repressão a abusos processuais e o acesso à justiça.

O tema tem sido amplamente discutido pelo STJ, incluindo uma audiência pública em 2023 e uma pesquisa do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O impacto da litigância abusiva é enorme. Segundo o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), há cerca de 330 mil ações e um prejuízo de R$ 2,7 bilhões por ano no Tribunal de Justiça de São Paulo. Com base em um estudo do Ipea, o Centro de Inteligência da Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estimou que 30% da movimentação das varas cíveis está ligada à litigância abusiva. O prejuízo ao Erário foi estimado em R$ 4,4 bilhões.

A ABRAINC tem atuado fortemente para combater a litigância abusiva e garantir segurança jurídica ao setor.

Redação ABRAINC