STJ aprova novas regras para cobrança de custas judiciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novas regras para o cálculo das custas judiciais, que passam a valer em 1º de janeiro de 2027. Com a mudança, ações e recursos com conteúdo econômico terão, em regra, cobrança proporcional ao valor atualizado da causa, substituindo o atual modelo de valores fixos.

Para exemplificar, um Recurso Especial ao STJ na tabela atual custa R$ 270,12, independentemente do valor da causa. A partir de 1º de janeiro de 2027, será 2% do valor atualizado da causa, sendo no mínimo R$ 1.325,45 e máximo R$ 107.332,80.

Essa medida pode impactar na decisão quanto ao ingresso de uma ação judicial ou recurso e vem em linha com outras medidas sobre a litigância abusiva, como foi o caso da recente decisão na ADC 80, que definiu que para ter direito à justiça gratuita o autor deve comprovar que tem renda inferior a R$ 5 mil. Com isso espera-se uma maior reflexão sobre a proposição de ações judiciais, o que pode incentivar a solução extrajudicial de conflitos através de SAC, reclame aqui ou consumidor.gov.

Estudo recente da ABRAINC para o TEMA 1396 do STJ aponta que a solução dos problemas relativos a vícios construtivos extrajudicialmente custa em média R$ 5 mil, enquanto na esfera judicial custa em torno de R$41 mil.

As regras de gratuidade da justiça e as isenções previstas em lei permanecem mantidas.

A nova sistemática entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Saiba mais: confira a matéria completa no Migalhas.

Fonte: Migalhas, com informações do STJ.

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