O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12/12) o relatório do senador Eduardo Braga ao PLP 68/2024, de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. A proposta recebeu 49 votos favoráveis e 19 contrários.

O projeto regulamenta a unificação de cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) em um Imposto de Valor Agregado (IVA), dividido em dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O CBS será composto por impostos federais, enquanto o IBS englobará as alíquotas estaduais e municipais.

Como o texto foi modificado no Senado, terá que passar por nova votação na Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer na próxima semana.

Setor Imobiliário

O texto aprovado estabelece, entre os principais pontos, as seguintes regras para o setor:

• Alíquota para incorporação: redutor de 50%
• Alíquota para locação: redutor de 70%
• Regra de transição: garantida a opção de aplicação da alíquota de 2.08% (equivalente aos impostos de consumo do RET) para todos os empreendimentos que estiverem com Registro de Incorporação, Patrimônio de Afetação e protocolo até 31/12/2028

O relatório foi discutido ao longo dos últimos dias e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (11/12), e ratificado ontem pelo Plenário do Senado Federal.

Redação ABRAINC

Foto de capa: Antônio Cruz/Agência Brasil