Segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária é aprovada pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados concluiu, na terça-feira (16/12), a votação do PLP 108/2024, projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além das regras relativas ao ITCMD. O texto aprovado segue o parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), e segue para sanção presidencial.

Para o setor imobiliário, um dos pontos centrais foi a definição do momento do fato gerador do ITBI. Durante a tramitação, a ABRAINC atuou junto aos parlamentares defendendo que o imposto seja devido apenas no registro do imóvel, posição que foi incorporada ao texto final, rejeitando mudanças feitas pelo Senado.

A decisão representa um avanço importante para a segurança jurídica das operações imobiliárias e reflete o trabalho institucional conjunto da ABRAINC com outras entidades do setor, como AELO, CBIC e Secovi-SP, que contribuíram ativamente para o aperfeiçoamento da legislação no âmbito da Reforma Tributária.