Relatório traz avanços importantes para regulamentação da Reforma

O senador Eduardo Braga, relator da proposta de regulamentação da Reforma Tributária no Senado (PLP 68/2024), apresentou nesta segunda-feira (09/12) seu parecer sobre a matéria. O relatório traz avanços importantes para o setor, como a ampliação do redutor de alíquota e definição de uma regra de transição mais clara.

Inicialmente, o relatório seria lido hoje por Braga na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas a reunião foi cancelada por falta de quórum. Deverá ser lido oficialmente agora na próxima quarta-feira (11/12) na CCJ, mesmo dia previsto para a votação no colegiado. Após isso, a matéria seguirá para apreciação pelo Plenário do Senado.

A grande maioria dos pleitos apresentados pela ABRAINC e demais entidades do setor - que visam a simplificação e neutralidade da carga tributária setorial - foi incluída no relatório, com destaque para:

• Alíquota para incorporação: redutor ampliado de 40% para 50%
• Alíquota para locação: redutor ampliado de 60% para 70%
• Regra de transição: garantida a aplicação do RET desde o protocolo do pedido de habilitação

A ABRAINC destaca a importância e qualidade do diálogo conduzido junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional. Ao lado de outras entidades do setor, foram meses de discussão técnica e apresentação de esclarecimentos, cálculos e simulações, com dezenas de reuniões com a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) do Ministério da Fazenda e com parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Redação ABRAINC

Foto de capa: Pedro França/Agência Senado