ABRAINC NEWS
Prefeitura de São Paulo publica decreto com regras para enquadramento de habitação popular
Compartilhar:
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, publicou no sábado (20/01), em edição extra do Diário Oficial do Município, o Decreto 63.130, que estabelece regras para enquadramento de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) na cidade. Os principais aspectos do Decreto são:
- Certidão pode ser emitida por qualquer entidade supervisionada pelo BACEN.
- Responsabilidade pela veracidade dos documentos comprobatórios da faixa de renda é do apresentante comprador/locatário.
- Permissão expressa para destinação por meio do aluguel.
- Isenção de apresentação da certidão na alienação quando para aluguel.
- Isenção de apresentação da certidão quando em programas públicos como o Minha Casa, Minha Vida.
- Regramento para fiscalização e abertura de procedimento administrativo em caso de suspeita de irregularidade, tanto para os novos quanto para os empreendimentos antes da vigência do PDE.
Redação ABRAINC
Compartilhar:
Notícias relacionadas
Evento do setor imobiliário debate crédito, moradia e segurança jurídica no Brasil
Primeiro encontro nacional do Fórum de Desenvolvimento Imobiliário reúne representantes de bancos, construtoras, incorporadoras e Registro de Imóveis para discutir financiamento habitacional, novas
Categoria:87% da geração Z querem um imóvel maior ou mais de uma propriedade em dez anos, aponta pesquisa ABRAINC/Brain
Categoria:
ABRAINC recebe Ronaldo Caiado e Gilberto Kassab em encontro com lideranças do setor imobiliário
ABRAINC recebe Ronaldo Caiado e Gilberto Kassab em encontro com lideranças do setor imobiliárioAgenda reuniu mais de 87 r
Categoria:STF muda critérios para Justiça gratuita e amplia instrumentos contra litigância predatória
Decisão do STF estabelece critérios mais objetivos para a concessão da gratuidade de Justiça e busca equilibrar o acesso ao benefício com a prevenção de usos indevidos em ações judiciais.