O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, publicou no sábado (20/01), em edição extra do Diário Oficial do Município, o Decreto 63.130, que estabelece regras para enquadramento de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) na cidade. Os principais aspectos do Decreto são: 

• Certidão pode ser emitida por qualquer entidade supervisionada pelo BACEN.
• Responsabilidade pela veracidade dos documentos comprobatórios da faixa de renda é do apresentante comprador/locatário.
• Permissão expressa para destinação por meio do aluguel.
• Isenção de apresentação da certidão na alienação quando para aluguel.
• Isenção de apresentação da certidão quando em programas públicos como o Minha Casa, Minha Vida.
• Regramento para fiscalização e abertura de procedimento administrativo em caso de suspeita de irregularidade, tanto para os novos quanto para os empreendimentos antes da vigência do PDE.

Redação ABRAINC