A partir de agora, inicia-se uma nova fase de debates no âmbito do Legislativo municipal

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), concluiu a Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), a Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016), e encaminhou nesta quarta-feira (04/10) à Câmara Municipal o projeto de lei com ajustes propostos para a legislação atual. Consulte aqui o Projeto de Lei 586/2023.

A Revisão Parcial da LPUOS tem o objetivo de rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016 e promover compatibilizações necessárias considerando a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, sancionada em julho através da Lei 17.975/2023, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000), que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016.

Na última segunda-feira (02/10), a Prefeitura realizou Audiência Pública Devolutiva on-line em que apresentou à população a proposta de Projeto de Lei da Revisão Parcial da Lei de Zoneamento elaborada pelo Executivo.

Com o envio do texto à Câmara Municipal, encerra-se a revisão coordenada pela Prefeitura de São Paulo e inicia-se uma nova fase de debates no âmbito do Legislativo municipal.

Fonte: Prefeitura de São Paulo