O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou no último sábado (24/12) a lei que determina a prorrogação do prazo de conclusão da Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) até 31 de março de 2023. Antes, o prazo para entrega da Minuta do Projeto de Lei era 31 de dezembro de 2022. O objetivo da Prefeitura de São Paulo com a ampliação do prazo é garantir o amplo processo participativo na Etapa 3 da Revisão, período em que a Minuta Prévia do Projeto de Lei será apresentada à população para nova rodada de debates. 

A Revisão do PDE é uma obrigação legal prevista na própria lei do Plano Diretor (16.050/2014). Em seu artigo 4º, ela diz que o "Executivo deverá encaminhar ao Legislativo municipal proposta de revisão, a ser elaborada de forma participativa, em 2021". Todavia, este prazo precisou ser revisto duas vezes (Lei 17.725/2021 e Lei 17.837/2022) em razão de imprevistos, como a pandemia da Covid-19 e ações judiciais que resultaram em suspensões do processo participativo da Revisão nos anos de 2021 e 2022.

A suspensão do processo participativo no judiciário neste ano durou 55 dias, entre os meses de maio e julho, decorrente de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Além disso, o cronograma do processo participativo também foi impactado pelos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022 (Decreto nº 61.965/2022). 

Processo Participativo

A Revisão Intermediária do Plano Diretor 2014-2029 estrutura-se em três etapas: Etapa 1, Etapa 2 e Etapa 3.

A Etapa 1

Foi o período em que o Município apresentou à sociedade civil o Diagnóstico da Aplicação do Plano Diretor Estratégico (PDE) para, em conjunto com a população, identificar os limites da Revisão e seus temas prioritários.  

Etapa 2

O município recebeu propostas da sociedade civil para subsidiar eventuais ajustes no Plano Diretor, orientados pelo escopo da Revisão definido na etapa anterior. Na Etapa 2, foi aberta à população a 2ª Consulta Pública para recebimento de propostas. Todas as contribuições entregues ao Município foram sistematizadas e consideradas para a elaboração de uma minuta prévia de Projeto de Lei (Etapa 3).

Etapa 3

O município apresentará a versão prévia da Minuta do Projeto de Lei para a Revisão Intermediária do Plano Diretor. Na Etapa 3, é aberta à população a 3ª Consulta Pública para que a sociedade civil inclua suas contribuições na proposta de minuta de PL.

Fonte: Prefeitura de São Paulo