O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 29, o Projeto de Lei 888/2019, que restabelece Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de imóveis residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O PL garante alíquota de 4% referente ao RET para imóveis prontos. Foi definido que o Patrimônio de Afetação é válido até o último recebimento. A proposta restaura também a alíquota de 1% no RET para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil registrados até 31/12/2018. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Essa medida é de extrema importância para o setor, uma vez que traz segurança jurídica às incorporadoras e permite a manutenção dos empreendimentos iniciados em 2018, pois deixa de ocorrer a mudança do regime tributário em razão apenas da passagem de um exercício financeiro para outro.

A Abrainc atuou fortemente para a manutenção do benefício, participando de debates na Receita Federal, com o deputado Marcelo Ramos, autor do PL, e o senador Wellington Fagundes, relator, que citou os trabalhos técnicos da associação em seu relatório final. Os estudos produzidos pela Abrainc sobre o déficit habitacional do Brasil foram mencionados pelo relator no momento da aprovação da matéria em Plenário. 

O Minha Casa, Minha Vida, além de estimular a indústria da construção civil e gerar empregos e renda para milhares de trabalhadores, permitiu o acesso à casa própria a famílias de baixa e média rendas, consagrando o direito constitucional à moradia.