O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou uma proposta para enfrentamento da insegurança jurídica no País e pediu apoio ao setor de construção para promoção dessa agenda, durante o 100º Encontro Internacional da Indústria da Construção (ENIC), que aconteceu nesta terça-feira (08/4), em São Paulo.

Foto: CBIC

“O Brasil é país do ponto de vista democrático muito jovem e tem muitos desafios estruturantes para seu povo, mas eu creio que se nós conseguirmos - setores público e privado - construir esse pacto nacional pela segurança jurídica, nós daremos de fato um salto civilizatório”, disse Messias, ao participar da mesa “Negócios e Justiça: segurança jurídica e sustentabilidade empresarial”.

Messias afirmou que a proposta por um pacto nacional para segurança jurídica envolve uma ação coordenada e pontuou que o setor de construção civil, que tem papel essencial no desenvolvimento econômico nacional, não pode ficar de fora desse pacto. “A Advocacia-Geral da União é parceira do setor de construção civil na agenda da promoção da segurança jurídica para melhoria do ambiente de negócios”, afirmou o ministro.

O advogado-geral da União explicou que são necessárias três grandes linhas de atuação para enfrentamento da insegurança jurídica.

Uma das questões que devem ser enfrentadas, pontuou, é a redução da litigiosidade, que exige colaboração entre os Poderes e passa pelo próprio processo de construção das leis. “O desafio da redução da litigância começa no Congresso Nacional. Nós temos que ter um trabalho em conjunto com nossos parlamentares para que a produção normativa seja muito mais clara, mais simplificada para que a população e todo setor possam de fato se beneficiar dos ganhos desse processo legislativo”, disse. “Nós temos que ter um processo de colaboração com o Judiciário. O poder Judiciário tem que dar sua contribuição porque litigar no Brasil é muito barato. A gente precisa ter clareza que a litigância no Brasil é uma litigância quase inconsequente”, exemplificou.

Desafio

“Se nós quisermos de fato enfrentar uma agenda de combate da insegurança jurídica, porque não tenho maior dúvida que a insegurança jurídica eleva o custo-Brasil, e vocês sentem como empresários, nós temos que enfrentar a indústria da litigância [predatória]. Esse é o grande desafio civilizatório que nós temos que enfrentar”, afirmou, ressaltando que a litigância traz prejuízos aos setores público, privado e à sociedade.

Messias citou, ainda, a importância da agenda de conciliação. “A agenda de conciliação é uma agenda política. Eu tenho dado a minha parte como chefe da Advocacia-Geral da União. O Estado, não vou tirar aqui minha responsabilidade, é um grande litigante”, disse ele. O advogado-geral da União lembrou, no entanto, que nos últimos três anos, a AGU conseguiu reduzir 3,7 milhões de processos no Superior Tribunal de Justiça com a desistência de recursos.

O painel contou, ainda, com a participação do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, do presidente Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, e do vice-presidente Jurídico da CBIC, Fernando Guedes.

Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU