Após a aprovação do projeto que propõe a LOA (Lei Orçamentária Anual), na Sessão Plenária de terça-feira (6/12), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão o PL 670/2022. Proposto pela Prefeitura da capital, o projeto prorroga o prazo de entrega da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) para 31 de março de 2023. A data limite estabelecida pela lei atual vence no fim deste ano.

A proposta recebeu 49 votos favoráveis e dois contrários. Por tratar da Lei de Zoneamento da cidade, a votação exigiu quórum qualificado e nominal. Portanto, dos 55 vereadores da Casa, foram necessários pelo menos 37 registros a favor para o projeto avançar para o segundo e definitivo turno de discussão.

No texto do PL, a Prefeitura explica que prorrogar o prazo para março do ano que vem é fundamental para assegurar a participação dos munícipes, a fim de que a população possa contribuir com a revisão do PDE. “Em virtude, especialmente, do impacto da suspensão, por ação judicial, do processo participativo entre os meses de maio e julho deste ano”.

O Executivo menciona na matéria que a revisão do PDE é obrigatória e está prevista na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que traz as normas do Plano Diretor Estratégico. A Prefeitura lembra ainda que o prazo de entrega precisou ser revisto em outras duas oportunidades devido a imprevistos, “como a pandemia da Covid-19 e ações judiciais que resultaram em suspensões do processo participativo da Revisão nos anos de 2021 e 2022”.

Para que o novo prazo seja estabelecido, o PL 670/2022 precisa passar por mais uma rodada de discussão no Plenário antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), falou sobre a necessidade da aprovação do Projeto de Lei. “O Executivo ouviu a sociedade civil organizada, mas ficou 55 dias paralisado por uma questão da acessibilidade”.

Riva explicou ainda que o prefeito Ricardo Nunes solicitou ao secretário municipal de Urbanismo e Licenciamento, Marcos Gadelho, para que todas as Audiências Públicas fossem refeitas para garantir a participação popular.

“Essa prorrogação é um pedido para ter mais participação social, e para que dê tempo de fazer as devolutivas e eventualmente analisar todas as propostas que vieram da população nas Audiências Públicas ou de forma virtual”, disse Fabio Riva.

Os dois votos contrários foram registrados pelas vereadoras Cris Monteiro (NOVO) e Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS).

Sobre o PDE

O Plano Diretor Estratégico planeja o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade para os próximos anos. Elaborado com a participação da sociedade civil, o PDE define ações para reorganizar os espaços urbanísticos e garantir melhor qualidade de vida para a população.

Entenda os prazos

A Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que trata do Plano Diretor, estabelecia que a revisão do PDE deveria ser encaminhada ao Legislativo paulistano até 31 de dezembro de 2021. Entretanto, no fim do ano passado, a Prefeitura pediu mais tempo para discutir a elaboração da proposta e apresentou um projeto requerendo o adiamento para 2022.

Em dezembro passado, o Plenário aprovou uma emenda ao texto do governo definindo o novo prazo em 31 de julho de 2022. Próximo ao vencimento, em junho deste ano, um novo projeto estabeleceu uma nova data: 31 de dezembro de 2022. Agora, caso o PL 670/2022 seja aprovado em definitivo, a proposta de revisão fica para 31 de março de 2023.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo