Foi publicado nesta quarta-feira (24/04), no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 63.368, que regulamenta a Lei 17.844, do Plano de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e define o programa de intervenções do PIU-SCE.

O PIU-SCE estabelece ações para o desenvolvimento urbanístico e busca promover o adensamento habitacional e populacional do território.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) será o órgão responsável pela coordenação e a gestão da implantação do PIU.

Veja o Decreto na íntegra

Redação ABRAINC