Congresso Nacional aprova MP do FGTS; Medida segue para sanção presidencial

O Senado aprovou nesta terça-feira (12), em votação simbólica que durou apenas 4 minutos, a MP 889. O texto já passou pela Câmara e agora vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) foi atuante desde o início da tramitação da medida e conseguiu acordo com os parlamentares para aumentar o limite do lucro do FGTS que pode subsidiar programas sociais de habitação.

Antes da aprovação da MP, não havia um limite para o orçamento de subsídios, cuja definição ficava a cargo do Conselho Curador. A proposta inicial do relator, deputado Hugo Motta, era limitar esse orçamento em 33,3% do lucro + subsídio do ano anterior do fundo, o que resultaria em um valor de apenas R$ 6,6 bi para 2020. Após o pleito da Abrainc, o valor foi ampliado para até 40%, aumentando para R$ 8 bi a verba disponível para o próximo ano. Esse limite será reduzido gradualmente. Em 2021, cairá para 38%. Em 2022 será de 36%, e a partir de 2023, esse teto será permanente, de 33,3%.

Entre todas as medidas solicitadas pelas demais entidades de classe do setor, essa foi a única acatada.

Além disso, a Abrainc também chegou a solicitar outras medidas não contempladas, como: garantir maior rentabilidade aos cotistas que não sacarem recursos do fundo, restringir saques fora do SFH somente ao 1º imóvel, alterar a governança do Conselho e aprovação de emenda proposta pelo senador José Serra que preservava a sustentabilidade do fundo.