O relatório da Receita do Orçamento de 2024, com a previsão de recursos necessários para implementação do Regime Especial de Tributação (RET) de 1%, para as unidades da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), foi aprovado nesta quarta-feira (06/12), pela Comissão Mista de Orçamento. A medida foi incluída pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da Receita do PL do Orçamento de 2024 (PLOA 2024), após atuação da ABRAINC e demais entidades do setor.

A implementação do RET de 1% deve ampliar a produção de muitos empreendimentos na Faixa 1 do MCMV, reduzindo o custo final dos imóveis, além de contribuir para o aumento da geração de empregos e renda no país.

A Lei 14.620, que instituiu o novo Minha Casa, Minha Vida, garantiu o tributo de 1% para projetos residenciais da Faixa 1 do programa habitacional. No entanto, a regulamentação do RET 1% precisa ser feita pela Receita Federal, que entendeu que tratava-se de renúncia fiscal e precisaria constar no Orçamento. Com a inclusão no PLOA 2024, o próximo passo agora é a regulamentação do RET pela Receita.

Redação ABRAINC

Foto de capa: Lula Marques/Agência Brasil