A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23/10) o plano de trabalho para a discussão do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do texto.

A ABRAINC e demais entidades do setor serão ouvidas em audiência pública marcada para o dia 7 de novembro.

O senador pretende apresentar seu relatório ao longo das duas últimas semanas de novembro, com o objetivo de viabilizar a votação da matéria em Plenário entre o final de novembro e o início de dezembro.

A ABRAINC tem mantido conversas permanentes com parlamentares para mostrar que a redução de 40% da alíquota do IVA para operações com bens imóveis, aprovada na Câmara dos Deputados, é insuficiente para manter a carga tributária da incorporação neutra, sendo necessária uma elevação para 60% no redutor, como demonstram estudos técnicos contratados.

Reforma tributária

A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada pelo senador Eduardo Braga.

Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.

Redação ABRAINC, com informações da Agência Senado

Foto de capa: Geraldo Magela/Agência Senado