Setor de incorporação terá redução de 50% na alíquota e regras claras para a transição; texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), regulamentando pontos da Emenda Constitucional (EC) 132/2023 (Reforma Tributária). Foram mantidos diversos pontos da versão revisada pelo Senado no último dia 12/12. A decisão representa um avanço importante para o sistema tributário brasileiro.

O principal progresso para o mercado imobiliário foi a maior aproximação à neutralidade tributária, preservando a progressividade. Entre os principais destaques, estão a ampliação dos redutores de alíquota para o setor de incorporação, que subiu de 40% para 50%, enquanto no segmento de locação passou de 60% para 70%, e a criação de um regime de transição, que oferece maior segurança jurídica e previsibilidade para investimentos. Embora os redutores aprovados ainda representem um aumento da carga tributária média em relação ao cenário atual, contribuem para atenuar o impacto no preço final dos imóveis.

"A reforma tributária é um marco para a modernização do país, especialmente em um segmento estratégico como o da incorporação imobiliária. Nosso setor é responsável por 10% dos empregos formais gerados em 2024, contribui com 9% dos tributos do país, movimenta a economia e atende às demandas habitacionais da população. A aprovação do texto na Câmara, preservando os principais pontos aprimorados no Senado, reflete o equilíbrio necessário para assegurar competitividade ao setor e benefícios diretos aos consumidores", destaca Luiz França, presidente da ABRAINC.

O executivo também ressalta a importância do diálogo construtivo e técnico da ABRAINC com o governo federal e o Congresso ao longo de mais de 4 anos de discussão da reforma. "Essa interlocução foi essencial para alcançarmos um texto que atenda às necessidades da população brasileira e para que o setor continue contribuindo expressivamente com o crescimento do PIB brasileiro. A ABRAINC permanece confiante de que, com a sanção presidencial, o projeto contribuirá para o crescimento econômico, a melhoria das condições habitacionais e o fortalecimento do Brasil como um todo", finaliza.

O texto segue agora para a sanção presidencial.

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