ABRAINC NEWS
17 de abril de 2026
ABRAINC participa do I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil, em SC
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A vice-presidente de Governança e Jurídico da ABRAINC, Danila Oleinik, esteve presente no I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil, promovido pela OAB, nesta sexta-feira (17/04), em Balneário Camboriú.
Danila foi uma das debatedoras do painel "A incorporação imobiliária sob o prisma contratual: o atraso na entrega, o ‘distrato’ pelo adquirente e o uso do termo de reserva", onde reforçou a importância da segurança jurídica para o setor e defendeu a correta aplicação da Lei do Distrato como instrumento essencial para garantir previsibilidade nas relações contratuais. O painel contou também com a participação de Olivar Vitale, sócio fundador do VBD Advogados, e Ely Wertheim, presidente executivo do Secovi-SP.
Durante a discussão, foram abordados aspectos relacionados à rescisão contratual e às penalidades aplicáveis, além de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
Redação ABRAINC
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