Foi publicada, na edição de 28 de dezembro de 2021, do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 1085/2021, que, entre outras providências, trata sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).

O novo sistema determina que os cartórios realizem seus atos em meio eletrônico. O SERP fará a interconexão entre todos os cartórios e o atendimento remoto aos usuários e às próprias serventias, servindo para a recepção e envio de documentos, expedição de certidões e a obtenção de informações em meio eletrônico.

A partir de agora, os cartórios deverão se organizar e cuidar da infraestrutura referente ao novo Sistema. Caso algum cartório se negue a aderir, terá de providenciar infraestrutura para a serventia específica poder se comunicar com o SERP e, por decorrência, com os demais cartórios.

Após a publicação da MP, a ABRAINC liderou a divulgação de um Manifesto, que contou com apoio de mais de 40 entidades do setor, a favor da medida. O texto foi publicado na última quinta-feira (30), no jornal O Estado de São Paulo. Confira abaixo:

MP 1085 – UM MARCO PARA A MODERNIZAÇÃO NOS CARTÓRIOS, UM AVANÇO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO DO BRASIL

A aprovação da MP 1.085/21 traz benefícios à sociedade. A medida visa centralizar toda a documentação de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas.