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ABRAINC debate regulamentação do RET 1% com Receita Federal
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Nesta terça-feira (06/02), a ABRAINC participou de reunião com a Receita Federal para falar sobre a necessidade da regulamentação do Regime Especial de Tributação (RET) 1%, aprovado na Lei 14.620, que instituiu o novo Minha Casa, Minha Vida (MCMV), e que já teve a renúncia fiscal aprovada no Orçamento da União para 2024.
Os recursos necessários para implementação do RET de 1%, para as unidades da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), foi incluído no Orçamento de 2024 (PLOA 2024) após atuação da ABRAINC e demais entidades do setor.
A regulamentação do RET de 1% é importante para ampliar a produção de empreendimentos na Faixa 1 do MCMV, reduzindo o custo final dos imóveis, além de contribuir para o aumento da geração de empregos e renda no país.
A Lei 14.620, que instituiu o novo MCMV, garante a tributação de 1%.
Redação ABRAINC
Foto de capa: Fernando Frazão/Agência Brasil
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