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ABRAINC apoia o Curso ‘Teoria e Prática da Lei nº 14.382/2022 (MP 1.085/2021)’
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A nova lei 14.382 modificou significativamente muitas leis do direito imobiliário, registral e notarial. A Lei de Registros Públicos foi atualizada em muitos pontos (certidões, o SERP, extrato, qualificação, retificação, usucapião e adjudicação compulsória extrajudiciais, competências, procedimentos, prazos, e muito mais), como também a Lei de Incorporação imobiliária e do Loteamento (novos memorial, documentos, a negociação de unidades antes do registro, a incorporação de casas isoladas, o novo condomínio, patrimônio de afetação, dispensas, etc). As aquisições imobiliárias também estão com novo regime com a modificação da Lei 13.097 promovida pelo texto da MP agora lei; houve também alterações no Código Civil, e diversas outras leis da prática de incorporação e desenvolvimento imobiliário.
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