1. Objetivos
Apresentamos
a Política de Privacidade Externa com o intuito de adequar os procedimentos da ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS, também denominada como “ABRAINC”, em conformidade com a Lei Geral
de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709/2018).
2. Termos
e definições
Para
um melhor entendimento da presente política, é imprescindível conhecer algumas
das mais importantes definições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD, sendo elas:
i. ANPD – Autoridade
Nacional de Proteção de Dados cuja finalidade é garantir a proteção dos dados
pessoais dos brasileiros, fiscalizando, interpretando e propondo ações para que
as empresas se adequem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
ii. Bases legais: são
as possibilidades trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados que autorizam o
tratamento de dado pessoal, como por exemplo o consentimento do titular, a
necessidade de cumprir um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal,
dentre outros.
iii. Consentimento: é
quando você autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade
específica que nós vamos lhe informar previamente.
iv. Controlador de dados:
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
v. Cookies: São
pequenos arquivos que servem como etiquetas de navegação e que nos permitem
reconhecer o seu navegador ou dispositivo. Assim, saberemos como e quando as
páginas e a Plataformas são visitadas, bem como quantas pessoas a acessam. Isso
por ser útil para, por exemplo, fazermos as Plataformas se encaixarem na sua
tela, entender melhor as suas preferências e lhe oferecer Produtos, Negócios e
Experiências mais eficientes.
vi. Dado pessoal sensível:
dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético
ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
vii. Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, ou seja, quaisquer dados que permitam
identificar, ainda que indiretamente, a pessoa física a qual eles pertencem.
viii. Encarregado (DPO):
pessoa indicada pela ABRAINC que atuará como canal de comunicação, para atender
as demandas internas e de nossos clientes, referente ao tratamento de Dados
Pessoais, bem como os requerimentos que possam vir da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, o qual pode ser contatado através do e-mail: dpo@abrainc.org.br.
ix. Finalidade: é
o motivo pelo qual o seu dado pessoal será tratado ou o objetivo que se
pretende atingir com este tratamento de dado.
x. Operador de dados:
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
xi. Produtos, Serviços e Experiências: são
todos os produtos, experiências e jornada de consumo oferecida pela ABRAINC em
formato de plataformas, tecnologias e outros serviços.
xii. Titular de Dados:
pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de
tratamento.
xiii. Tratamento:
toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação
ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração.
3. ENCARREGADO
DE PROTEÇÃO DE DADOS E CONTATO DO DPO
Em
conformidade com o artigo 41 da LGPD, a ABRAINC nomeou o responsável por
garantir o cumprimento da referida lei, receber e responder solicitações, bem
como proceder a comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a ANPD,
quando pertinente.
Encarregado:
Brotto Campelo Advogados, sociedade de advogados devidamente inscrita no CNPJ
sob o nº 22.772.212/0001-20, registrada na OAB/PR sob o nº 4.190, com sede na
Rua Padre Agostinho, 1926, Bigorrilho, CEP 80730-000, Curitiba/PR – site: https://brottocampelo.adv.br/site/.
Contato:
Adriana
Milla
Canal
de Atendimento ao Titular de Dados: dpo@abrainc.org.br.
4. Finalidades
dos tratamentos de Dados Pessoais
A LGPD tem como principal objetivo proteger os
direitos relacionados à privacidade dos Dados Pessoais dos indivíduos, com a
segurança de que não haverá tratamento de dados pessoais para fins
discriminatórios e discordantes daqueles informados ao titular, ou tratamentos
indevidos e/ou prejudiciais. Tal legislação determina também as justificativas
legais que instruem o tratamento de dados e estabelecendo os procedimentos mais
adequados para garantir a privacidade e segurança dos dados dos titulares.
Nesse
cenário, coletamos suas informações de identificação pessoal e de contato para
a finalidade de estabelecer comunicação com você, retornar seu contato,
disponibilizar gratuitamente materiais de estudos, guias e pesquisas aplicadas
e resultados de pesquisas, bem como para promover a análise do perfil da
incorporadora que você representa através de sua associação à ABRAINC, e ainda
para realizar as providências que forem necessárias com relação a suas dúvidas,
questionamentos, reclamações e denúncias. Sendo assim, a ABRAINC manterá seus dados pelo
tempo necessário para atendermos a tais finalidades, inclusive as destacadas a
seguir:
·
Execução satisfatória de contratos;
·
Garantia de direitos;
·
Cumprimento de obrigações legais;
·
Diligências para contratos firmados com os
clientes;
·
Gestão de documentos pessoais;
·
Proteger informações contidas em sistemas
internos;
·
Viabilizar o fornecimento dos seus
serviços;
·
Para atender aos legítimos interesses da ABRAINC;
·
Excepcionalmente para outras finalidades,
mas sempre fundamentado nas bases legais permitidas pela LGPD.
Também
podemos coletar e utilizar suas informações de identificação pessoal e de
contato para a finalidade de enviar-lhe notícias sobre nossa associação e o
setor imobiliário, além de maiores informações sobre produtos e serviços de
nossas associadas e parceiros, caso tenha consentido livremente com o envio de
material informativo. Você poderá cancelar esse envio a qualquer momento
entrando em contato conosco ou por meio de um link dedicado, incluído nas
próprias mensagens.
5. Serviços
de terceiros
As
diretrizes da presente política aplicam-se tão somente às informações
fornecidas à ABRAINC. Nossos serviços podem, eventualmente, incorporar serviços
fornecidos, e desta forma, as informações que você nos confiou poderão ser
compartilhadas com estes.
No
entanto, caso você escolha um produto/serviço oferecido por outra empresa, ou
integrar o mesmo aos serviços da ABRAINC por conta própria, ele estará sujeito
exclusivamente às Políticas de Privacidade deste terceiro, as quais podem
conter disposições diversas das encontradas neste documento.
6. Dos
dados coletados:
a. Dados
que você nos fornece:
· Para preenchimento
da ficha cadastral de nova associada, indispensável para aprovação da filiação,
definição da cota de participação e processamento do faturamento e envio dos
boletos às associadas, solicitamos Nome Completo do(s) Representante(s)
Legal(is), CPF, RG, Copia Documentos Pessoais, Nome da Secretária ou
Responsável Administrativo, E-mail, Telefone, Endereço.
· Para
assinatura do Termo de Admissão de Associado Efetivo, será solicitado Nome
Completo do(s) Representante(s) Legal(is), CPF, RG, E-mail, Endereço,
Profissão, Estado Civil;
· Para enviar
os informativos, convites e divulgação de eventos em geral, será solicitado o Nome,
Telefone e Email para envio ao titular;
· Ao participar de um processo seletivo de
recrutamento, o candidato fornecerá Nome, Endereço, Telefone, E-mail, Escolaridade,
Nacionalidade, Profissão, Estado Civil. Esses dados pessoais serão
tratados para identificar e viabilizar a participação no Processo Seletivo, incluindo
todas as suas etapas;
· Para participar dos Comitês, Reuniões com outras
Entidades, Grupos de Discussão ou Eventos direcionados, serão coletados o Nome
Completo, Telefone, E-mail;
· Para captação de Novas Associadas ou para elaboração
e assinatura dos Contratos de Patrocínio é necessário informar Nome Completo,
CPF, RG, E-mail, Telefone, Endereço, Profissão, Estado Civil, Cargo, Foto, Vídeo,
Porte da Empresa;
· Quando for criada uma conta de usuário em
nosso website, serão coletados o Nome de Usuário e as Credenciais de Login
utilizadas;
· Para confirmar a posse dos membros da
Diretoria nos documentos estatutários da entidade, bem como para registro de
tais documentos junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, serão
coletados Nome Completo, CPF, RG, Data Nascimento, E-mail, Telefone, Endereço,
Profissão, Estado Civil, Cópias dos Documentos Pessoais;
· Quando você participar de nossos Eventos,
Convenções, Webinars, Summit e Reuniões de alinhamento, serão coletados: Nome Participante,
Telefone, E-mail, Nome da Empresa, Cargo, Foto, Imagem, Voz, Vídeo;
· Quanto as pesquisas procedidas pela
ABRAINC, ainda que a maioria ocorra de forma anônima, eventualmente poderão ser
aplicadas pesquisas de satisfação especificas para as quais seja necessário
algum retorno ao participante, nesse caso serão anotas o Nome Completo,
Telefone e E-mail, Empresa, Cargo;
· Para a produção de textos editoriais ou do material
institucional que será veiculado através do IncorporaCast, atual Canal de Podcast
administrado pela ABRAINC – ou que venha a ser veiculado por qualquer outro
canal de podcast que a ABRAINC venha a utilizar – são tratados Nome Completo,
Nome da Empresa, Cargo, Foto, Imagem, Voz, Vídeo;
· Enquanto associada da ABRAINC e para
participar dos Grupos de Discussão Direcionados, você informará voluntariamente
seu Nome Completo, Telefone e E-mail.
b. Dados
que coletamos sobre você:
Nós
podemos coletar informações de identificação pessoal e dados de contato, ou
ainda informações sobre seu computador ou dispositivo, dados técnicos de acesso
ao site, incluindo número de IP, data e hora de acesso, e informações acerca de
seu comportamento de navegação no website por meio de cookies, localização,
sistema operacional, informações do navegador, informações sobre sua visita,
seu histórico de navegação e como você usa nosso site. Esses tipos de dados são
coletados por cookies e tecnologias relacionadas. Ao acessar nosso site pela
primeira vez de certas jurisdições, dentre as quais a jurisdição brasileira,
você receberá uma mensagem avisando que cookies e tecnologias semelhantes estão
em uso. Ao clicar em “Aceitar” você indica que entende e concorda com o uso
dessas tecnologias.
Disposições
Gerais:
● Você é integralmente responsável pela
veracidade dos dados fornecidos para as finalidades aqui descritas.
● A ABRAINC não está sujeita a processar ou
tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal
processamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou
se você estiver utilizando nossos serviços e produtos para quaisquer fins
ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
● A base de dados estruturada através da coleta
de dados é de propriedade e responsabilidade da ABRAINC, de forma que seu uso,
acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos
limites e propósitos descritos nesta Política.
Como
coletamos seus dados?
As
informações de identificação pessoal e de contato de visitantes são coletadas
apenas quando você entra contato conosco, cria ou valida um cadastro por meio
do website para acesso aos materiais de estudo, guias e pesquisas, ou se
inscreve em newsletters para receber nosso material informativo. As demais
informações são coletadas automaticamente pelo simples acesso e navegação em
nosso website, inclusive por meio de cookies. Em relação à esta questão, é necessário
que você consulte regularmente nossa Política de Cookies disponível em: [incluir link de acesso] para obter as devidas informações sobre como procedemos esse tratamento de
dados.
7.
Com quem compartilhamos seus dados
Pode ser necessário que a ABRAINC
compartilhe seu website com a outras empresas de seu grupo econômico e com
terceiros, na medida necessária para atingir os fins específicos pretendidos em
nosso website e aplicativo relacionados acima, com as seguintes empresas:
·
Que gerenciam inscrições para eventos que
organizamos;
·
De tecnologia que são responsáveis pelos
cookies utilizados para análise de uso do website;
·
Para hospedagem do website;
·
Plataformas de gerenciamento do website.
As empresas terceiras que fornecem funcionalidades especiais a nosso website
por meio de suas aplicações próprias, como por exemplo inscrições para eventos,
poderão coletar e utilizar dados pessoais conforme suas próprias políticas de
privacidade. Recomendamos que verifiquem as políticas de privacidade, no
momento da utilização dessas funcionalidades.
O website também poderá ter links externos para sites de parceiros e
patrocinadores que promovem eventos, sorteios e promoções. Não somos
responsáveis pelas práticas de privacidade dessas empresas, que poderão coletar
e utilizar dados pessoais conforme suas próprias políticas de privacidade, as
quais também recomendamos verificar.
Ainda, a ABRAINC fica autorizada a
compartilhar os seus Dados Pessoais com outros agentes de tratamento de dados,
observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei n.º 13.709/2018,
nos termos do art. 7º, §5º da referida norma.
A ABRAINC utiliza serviços e tecnologias
confiáveis, que seguem padrões de segurança aceitáveis e que estão sujeitos à
obrigação de confidencialidade e proteção de dados. Seus dados serão
compartilhados com os seguintes terceiros, sempre em conformidade com a presente
política e a legislação aplicável.
●
Autoridades Governamentais – para (i) cumprir determinações legais,
judiciais, administrativas e ofícios de autoridades competentes, assim como
para (ii) tomar ou providenciar medidas legais, judiciais e administrativas
para defender nossos direitos dispostos nesta Política, inclusive em qualquer
processo judicial ou administrativo. Entende-se por Autoridades Governamentais,
autoridades policiais, judiciais, de proteção de dados, entidades públicas e/ou
outras organizações governamentais.
●
Parceiros de negócios - para executar, aprimorar e ampliar nossos
negócios e serviços, e/ou desenvolver novos negócios.
●
Procedimentos negociais – também poderemos compartilhar seus dados em
caso de movimentações societárias, como, por exemplo, fusão, aquisição e
incorporação envolvendo a ABRAINC.
●
Para prestação dos nossos serviços - em razão da espécie de serviço prestado por
nós, poderemos compartilhar seus dados pessoais para atender finalidades
processuais, contábeis, administrativas, arbitrais ou contratuais.
Do não compartilhamento – Vale ressaltar que a ABRAINC, em nenhuma
circunstância, compartilha seus Dados Pessoais com terceiros não listados
anteriormente. Caso você receba contato de terceiros não identificados, por
gentileza, entre em contato através do canal indicado nesta Política e iremos
auxiliá-lo na apuração do ocorrido.
8. Armazenamento de dados pessoais
Seus
dados estarão seguros nos nossos servidores e na nuvem que hospeda nosso
website, operados por empresas devidamente contratadas por nós para a operação
de dados pessoais de nosso website. Assim, a fim de assegurar a aplicabilidade dos princípios de segurança da
informação por meio da introdução de controles de segurança sólidos e
padronizados, poderá ser solicitado aos parceiros da ABRAINC a implementação
das mesmas práticas, além de adotar a cultura de privacidade e proteção de
dados internamente.
Os dados tratados permanecerão armazenados nos
sistemas da ABRAINC durante toda a relação contratual, de acordo com a duração
da finalidade inicial ou por causa do prazo determinado por obrigação legal
e/ou regulatória. Portanto, tomamos as precauções necessárias para
evitar a perda e o vazamento de seus dados e controlamos o acesso às
informações que temos sobre você pelo uso de medidas técnicas e de gestão
adequadas para a sensibilidade das informações que controlamos.
9. Dos seus direitos como titular dos dados
Nós
garantimos total nossa atuação em total conformidade com o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, estabelece os seguintes direitos aos titulares, com
relação à coleta e uso de dados, inclusive obtidos por meio de nosso website,
em adição a outros direitos previstos na legislação aplicável:
(i) Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais e obter, a
qualquer tempo, acesso a esses dados;
(ii) Requerer a correção ou atualização de dados que estejam incompletos,
inexatos ou desatualizados;
(iii) Requerer a exclusão de dados dos sistemas da ABRAINC, dentro do prazo
legal mínimo relacionado ao armazenamento dos dados;
(iv) Solicitar a rastreabilidade de seus dados através do requerimento das
informações das entidades públicas e privadas com as quais a ABRAINC tenha
realizado o uso compartilhado de dados;
(v) Solicitar a portabilidade de dados a outro prestador de serviço;
(vi) Solicitar o bloqueio ou eliminação dos dados pessoais, caso haja a
coleta desnecessária, excessiva, ou pelo tratamento de forma inadequada;
(vii) Revogar o consentimento, posteriormente à concessão, bem como requerer
a eliminação dos dados obtidos sob seu amparo.
Nosso objetivo é responder às solicitações
feitas por você com a maior brevidade possível, em até 15 dias. Por isso, os direitos
acima poderão ser exercidos na forma estabelecida pela LGPD, exclusivamente
pelo titular dos dados pessoais ou por seu representante legal, através de
e-mail a ser enviado ao dpo@abrainc.org.br com as seguintes informações:
a) Cópia da sua carteira de
identidade;
b) Qual a condição de
representante legal e respectiva comprovação, se necessário;
c) Descrição da solicitação.
* Para sua segurança, talvez tenhamos de solicitar informações
adicionais sobre você para nos ajudar a confirmar a identidade do solicitante.
** Se for o caso, a solicitação será negada, sendo o solicitante
informado da justificativa, como por exemplo: em uma solicitação de eliminação
de dados, a negativa ocorrerá sempre em observância ao prazo prescricional de
eventual ação judicial ou outra obrigação legal a que estejamos sujeitos.
10.
Como a
ABRAINC protege suas informações
Nos empenhamos em proteger a sua privacidade e
os seus dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda,
alteração, comunicação, divulgação ou qualquer forma de tratamento ilegal ou em
desconformidade com a Lei.
Adotaremos as medidas técnicas e
organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e
de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais
dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em
consideração: as técnicas adequadas; a natureza, o âmbito, o contexto e as
finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do
usuário.
A ABRAINC, contudo, se exime de
responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de
hackers ou crackers que corrompam os sistemas de segurança para acessarem dados
de usuários, bem como por culpa exclusiva do próprio usuário, como no caso em
que ele mesmo transfira seus dados a terceiros.
Ainda, nos comprometemos a informar o usuário
em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados
pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades
individuais. Por “violação de dados pessoais” entenda-se uma violação de
segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a
alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais
transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, a ABRAINC se compromete a tratar os
dados pessoais do usuário com total confidencialidade, em conformidade com as
disposições legais. Esclarecemos que, internamente, os Dados Pessoais coletados
são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os
princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do
nosso negócio.
11.
Acesso
e correção de informações
Caso você deseje acessar e/ou atualizar os
dados que nos forneceu, não hesite em contatar a nossa equipe através do
e-mail: dpo@abrainc.org.br. No entanto, nos reservamos o direito de reter a informação essencial
para proteger nossos interesses, sempre respaldados nas bases legais
determinadas pela LGPD.
12.
Alterações
nesta Política
Nossas
políticas e práticas quanto à privacidade e proteção de dados são objeto de
constante revisão e atualização para adequar-se aos mais elevados padrões
nacionais e internacionais, assim a ABRAINC se reserva o direito de alterar esta política de privacidade e
os respectivos avisos de privacidade a qualquer momento, sem prévio aviso, para
refletir tais alterações.
Ao realizarmos modificações materiais na
presente Política, poderemos efetuar uma notificação adequada conforme as
circunstâncias, apresentando uma comunicação visível em nossas plataformas ou
enviando um e-mail, caso você esteja cadastrado. Desta forma, é essencial que
você se certifique de ler qualquer comunicação atentamente, assim como acessar
com regularidade este documento. Independentemente disso, as
versões mais recentes de tais normativos, estarão sempre publicadas nesta
página.
13.
Política
Complementares
Ao
aceitar esta Política, você está igualmente sujeito à nossa Política de Cookies,
disponível em: [incluir
link de acesso].
14.
Como
nos contatar
Para
quaisquer dúvidas acerca de nossa política de privacidade, quanto aos dados que
possuímos sobre você, o uso e divulgação de informações pessoais que
procedemos, ou qualquer outra solicitação, inclusive quanto à sua privacidade
ou seus direitos relacionados a este website, por favor, entre em contato com
nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pelos pelo e-mail dpo@abrainc.org.br, para que possamos lhe
responder em tempo hábil.
Controle
de Versões
|
Versão
|
Data
|
Autor
|
Vínculo
|
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1.0 – Elaboração
|
-
|
DPO
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Encarregado de Dados
|
|
1.1 – Revisão
|
12.06.2025
|
Brotto Campelo Advogados
|
Encarregado de Dados
|
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