INTRODUÇÃO

A ABRAINC reconhece a importância de proteger a privacidade de todos os usuários de seu website, sejam eles visitantes ou colaboradores. Por esse motivo, apresentamos aqui as informações acerca de como coletamos e utilizamos seus dados pessoais quando você acessa nosso website. 

Ressaltamos que nós nunca venderemos seus dados, nem deixaremos que terceiros tenham acesso aos seus dados sem a devida autorização e em conformidade com a legislação vigente, conforme esclarecemos nesta política.

CONTROLADORA

Cumpre destacar que a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS – ABRAINC, associação brasileira sem fins lucrativos com inscrita no CNPJ sob n.º 18.098.682/0001-82, com sede à Rua Iguatemi, nº 448, 14º andar, conj. 1.402, Itaim Bibi, São Paulo/SP - CEP 01451-010, para todos os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13709/2018 – LGPD, figura como Controladora de Dados.  

1. Objetivos

Apresentamos a Política de Privacidade Externa com o intuito de adequar os procedimentos da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS, também denominada como “ABRAINC”, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

2. Termos e definições

Para um melhor entendimento da presente política, é imprescindível conhecer algumas das mais importantes definições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sendo elas: 
       i. ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados cuja finalidade é garantir a proteção dos dados pessoais dos brasileiros, fiscalizando, interpretando e propondo ações para que as empresas se adequem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 
     ii. Bases legais: são as possibilidades trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados que autorizam o tratamento de dado pessoal, como por exemplo o consentimento do titular, a necessidade de cumprir um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal, dentre outros.
    iii. Consentimento: é quando você autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade específica que nós vamos lhe informar previamente.
    iv. Controlador de dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
    v. Cookies: São pequenos arquivos que servem como etiquetas de navegação e que nos permitem reconhecer o seu navegador ou dispositivo. Assim, saberemos como e quando as páginas e a Plataformas são visitadas, bem como quantas pessoas a acessam. Isso por ser útil para, por exemplo, fazermos as Plataformas se encaixarem na sua tela, entender melhor as suas preferências e lhe oferecer Produtos, Negócios e Experiências mais eficientes.
    vi. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  vii. Dado pessoal:  informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, quaisquer dados que permitam identificar, ainda que indiretamente, a pessoa física a qual eles pertencem.
 viii. Encarregado (DPO): pessoa indicada pela ABRAINC que atuará como canal de comunicação, para atender as demandas internas e de nossos clientes, referente ao tratamento de Dados Pessoais, bem como os requerimentos que possam vir da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o qual pode ser contatado através do e-mail: dpo@abrainc.org.br.
 ix. Finalidade: é o motivo pelo qual o seu dado pessoal será tratado ou o objetivo que se pretende atingir com este tratamento de dado.      
 x.  Operador de dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
 xi. Produtos, Serviços e Experiências: são todos os produtos, experiências e jornada de consumo oferecida pela ABRAINC em formato de plataformas, tecnologias e outros serviços.
  xii. Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.
xiii. Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

3. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CONTATO DO DPO

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a ABRAINC nomeou o responsável por garantir o cumprimento da referida lei, receber e responder solicitações, bem como proceder a comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a ANPD, quando pertinente.

 Encarregado: Brotto Campelo Advogados, sociedade de advogados devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 22.772.212/0001-20, registrada na OAB/PR sob o nº 4.190, com sede na Rua Padre Agostinho, 1926, Bigorrilho, CEP 80730-000, Curitiba/PR – site: https://brottocampelo.adv.br/site/.                 

Contato: Adriana Milla
Canal de Atendimento ao Titular de Dados: dpo@abrainc.org.br. 

4. Finalidades dos tratamentos de Dados Pessoais

A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos relacionados à privacidade dos Dados Pessoais dos indivíduos, com a segurança de que não haverá tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios e discordantes daqueles informados ao titular, ou tratamentos indevidos e/ou prejudiciais. Tal legislação determina também as justificativas legais que instruem o tratamento de dados e estabelecendo os procedimentos mais adequados para garantir a privacidade e segurança dos dados dos titulares.

Nesse cenário, coletamos suas informações de identificação pessoal e de contato para a finalidade de estabelecer comunicação com você, retornar seu contato, disponibilizar gratuitamente materiais de estudos, guias e pesquisas aplicadas e resultados de pesquisas, bem como para promover a análise do perfil da incorporadora que você representa através de sua associação à ABRAINC, e ainda para realizar as providências que forem necessárias com relação a suas dúvidas, questionamentos, reclamações e denúncias. Sendo assim, a ABRAINC manterá seus dados pelo tempo necessário para atendermos a tais finalidades, inclusive as destacadas a seguir:

·   Execução satisfatória de contratos;

·   Garantia de direitos;

·   Cumprimento de obrigações legais;

·   Diligências para contratos firmados com os clientes;

·   Gestão de documentos pessoais;

·   Proteger informações contidas em sistemas internos;

·   Viabilizar o fornecimento dos seus serviços;

·   Para atender aos legítimos interesses da ABRAINC;

·   Excepcionalmente para outras finalidades, mas sempre fundamentado nas bases legais permitidas pela LGPD.

Também podemos coletar e utilizar suas informações de identificação pessoal e de contato para a finalidade de enviar-lhe notícias sobre nossa associação e o setor imobiliário, além de maiores informações sobre produtos e serviços de nossas associadas e parceiros, caso tenha consentido livremente com o envio de material informativo. Você poderá cancelar esse envio a qualquer momento entrando em contato conosco ou por meio de um link dedicado, incluído nas próprias mensagens.

5. Serviços de terceiros

As diretrizes da presente política aplicam-se tão somente às informações fornecidas à ABRAINC. Nossos serviços podem, eventualmente, incorporar serviços fornecidos, e desta forma, as informações que você nos confiou poderão ser compartilhadas com estes.

 No entanto, caso você escolha um produto/serviço oferecido por outra empresa, ou integrar o mesmo aos serviços da ABRAINC por conta própria, ele estará sujeito exclusivamente às Políticas de Privacidade deste terceiro, as quais podem conter disposições diversas das encontradas neste documento.

6. Dos dados coletados:

a.   Dados que você nos fornece: 

·   Para preenchimento da ficha cadastral de nova associada, indispensável para aprovação da filiação, definição da cota de participação e processamento do faturamento e envio dos boletos às associadas, solicitamos Nome Completo do(s) Representante(s) Legal(is), CPF, RG, Copia Documentos Pessoais, Nome da Secretária ou Responsável Administrativo, E-mail, Telefone, Endereço.  

·   Para assinatura do Termo de Admissão de Associado Efetivo, será solicitado Nome Completo do(s) Representante(s) Legal(is), CPF, RG, E-mail, Endereço, Profissão, Estado Civil;   

·   Para enviar os informativos, convites e divulgação de eventos em geral, será solicitado o Nome, Telefone e Email para envio ao titular;

·  Ao participar de um processo seletivo de recrutamento, o candidato fornecerá Nome, Endereço, Telefone, E-mail, Escolaridade, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil. Esses dados pessoais serão tratados para identificar e viabilizar a participação no Processo Seletivo, incluindo todas as suas etapas;

·    Para participar dos Comitês, Reuniões com outras Entidades, Grupos de Discussão ou Eventos direcionados, serão coletados o Nome Completo, Telefone, E-mail;

·   Para captação de Novas Associadas ou para elaboração e assinatura dos Contratos de Patrocínio é necessário informar Nome Completo, CPF, RG, E-mail, Telefone, Endereço, Profissão, Estado Civil, Cargo, Foto, Vídeo, Porte da Empresa;

·    Quando for criada uma conta de usuário em nosso website, serão coletados o Nome de Usuário e as Credenciais de Login utilizadas;

·    Para confirmar a posse dos membros da Diretoria nos documentos estatutários da entidade, bem como para registro de tais documentos junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, serão coletados Nome Completo, CPF, RG, Data Nascimento, E-mail, Telefone, Endereço, Profissão, Estado Civil, Cópias dos Documentos Pessoais;

·  Quando você participar de nossos Eventos, Convenções, Webinars, Summit e Reuniões de alinhamento, serão coletados: Nome Participante, Telefone, E-mail, Nome da Empresa, Cargo, Foto, Imagem, Voz, Vídeo;

·   Quanto as pesquisas procedidas pela ABRAINC, ainda que a maioria ocorra de forma anônima, eventualmente poderão ser aplicadas pesquisas de satisfação especificas para as quais seja necessário algum retorno ao participante, nesse caso serão anotas o Nome Completo, Telefone e E-mail, Empresa, Cargo; 

·  Para a produção de textos editoriais ou do material institucional que será veiculado através do IncorporaCast, atual Canal de Podcast administrado pela ABRAINC – ou que venha a ser veiculado por qualquer outro canal de podcast que a ABRAINC venha a utilizar – são tratados Nome Completo, Nome da Empresa, Cargo, Foto, Imagem, Voz, Vídeo;

·  Enquanto associada da ABRAINC e para participar dos Grupos de Discussão Direcionados, você informará voluntariamente seu Nome Completo, Telefone e E-mail. 

b.     Dados que coletamos sobre você:

Nós podemos coletar informações de identificação pessoal e dados de contato, ou ainda informações sobre seu computador ou dispositivo, dados técnicos de acesso ao site, incluindo número de IP, data e hora de acesso, e informações acerca de seu comportamento de navegação no website por meio de cookies, localização, sistema operacional, informações do navegador, informações sobre sua visita, seu histórico de navegação e como você usa nosso site. Esses tipos de dados são coletados por cookies e tecnologias relacionadas. Ao acessar nosso site pela primeira vez de certas jurisdições, dentre as quais a jurisdição brasileira, você receberá uma mensagem avisando que cookies e tecnologias semelhantes estão em uso. Ao clicar em “Aceitar” você indica que entende e concorda com o uso dessas tecnologias.

Disposições Gerais:

●     Você é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos para as finalidades aqui descritas.

●    A ABRAINC não está sujeita a processar ou tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal processamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando nossos serviços e produtos para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

●  A base de dados estruturada através da coleta de dados é de propriedade e responsabilidade da ABRAINC, de forma que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política.

Como coletamos seus dados?

As informações de identificação pessoal e de contato de visitantes são coletadas apenas quando você entra contato conosco, cria ou valida um cadastro por meio do website para acesso aos materiais de estudo, guias e pesquisas, ou se inscreve em newsletters para receber nosso material informativo. As demais informações são coletadas automaticamente pelo simples acesso e navegação em nosso website, inclusive por meio de cookies. Em relação à esta questão, é necessário que você consulte regularmente nossa Política de Cookies para obter as devidas informações sobre como procedemos esse tratamento de dados.  

7. Com quem compartilhamos seus dados

Pode ser necessário que a ABRAINC compartilhe seu website com a outras empresas de seu grupo econômico e com terceiros, na medida necessária para atingir os fins específicos pretendidos em nosso website e aplicativo relacionados acima, com as seguintes empresas:

·   Que gerenciam inscrições para eventos que organizamos;

·   De tecnologia que são responsáveis pelos cookies utilizados para análise de uso do website;

·   Para hospedagem do website;

·   Plataformas de gerenciamento do website.

As empresas terceiras que fornecem funcionalidades especiais a nosso website por meio de suas aplicações próprias, como por exemplo inscrições para eventos, poderão coletar e utilizar dados pessoais conforme suas próprias políticas de privacidade. Recomendamos que verifiquem as políticas de privacidade, no momento da utilização dessas funcionalidades.

O website também poderá ter links externos para sites de parceiros e patrocinadores que promovem eventos, sorteios e promoções. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade dessas empresas, que poderão coletar e utilizar dados pessoais conforme suas próprias políticas de privacidade, as quais também recomendamos verificar.

Ainda, a ABRAINC fica autorizada a compartilhar os seus Dados Pessoais com outros agentes de tratamento de dados, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei n.º 13.709/2018, nos termos do art. 7º, §5º da referida norma.

A ABRAINC utiliza serviços e tecnologias confiáveis, que seguem padrões de segurança aceitáveis e que estão sujeitos à obrigação de confidencialidade e proteção de dados. Seus dados serão compartilhados com os seguintes terceiros, sempre em conformidade com a presente política e a legislação aplicável.

● Autoridades Governamentais – para (i) cumprir determinações legais, judiciais, administrativas e ofícios de autoridades competentes, assim como para (ii) tomar ou providenciar medidas legais, judiciais e administrativas para defender nossos direitos dispostos nesta Política, inclusive em qualquer processo judicial ou administrativo. Entende-se por Autoridades Governamentais, autoridades policiais, judiciais, de proteção de dados, entidades públicas e/ou outras organizações governamentais.

• Parceiros de negócios - para executar, aprimorar e ampliar nossos negócios e serviços, e/ou desenvolver novos negócios.
• Procedimentos negociais – também poderemos compartilhar seus dados em caso de movimentações societárias, como, por exemplo, fusão, aquisição e incorporação envolvendo a ABRAINC.
• Para prestação dos nossos serviços - em razão da espécie de serviço prestado por nós, poderemos compartilhar seus dados pessoais para atender finalidades processuais, contábeis, administrativas, arbitrais ou contratuais.

Do não compartilhamento – Vale ressaltar que a ABRAINC, em nenhuma circunstância, compartilha seus Dados Pessoais com terceiros não listados anteriormente. Caso você receba contato de terceiros não identificados, por gentileza, entre em contato através do canal indicado nesta Política e iremos auxiliá-lo na apuração do ocorrido.

8. Armazenamento de dados pessoais

Seus dados estarão seguros nos nossos servidores e na nuvem que hospeda nosso website, operados por empresas devidamente contratadas por nós para a operação de dados pessoais de nosso website. Assim, a fim de assegurar a aplicabilidade dos princípios de segurança da informação por meio da introdução de controles de segurança sólidos e padronizados, poderá ser solicitado aos parceiros da ABRAINC a implementação das mesmas práticas, além de adotar a cultura de privacidade e proteção de dados internamente.

Os dados tratados permanecerão armazenados nos sistemas da ABRAINC durante toda a relação contratual, de acordo com a duração da finalidade inicial ou por causa do prazo determinado por obrigação legal e/ou regulatória. Portanto, tomamos as precauções necessárias para evitar a perda e o vazamento de seus dados e controlamos o acesso às informações que temos sobre você pelo uso de medidas técnicas e de gestão adequadas para a sensibilidade das informações que controlamos.

9. Dos seus direitos como titular dos dados

Nós garantimos total nossa atuação em total conformidade com o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece os seguintes direitos aos titulares, com relação à coleta e uso de dados, inclusive obtidos por meio de nosso website, em adição a outros direitos previstos na legislação aplicável:

(i) Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais e obter, a qualquer tempo, acesso a esses dados;

(ii) Requerer a correção ou atualização de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iii) Requerer a exclusão de dados dos sistemas da ABRAINC, dentro do prazo legal mínimo relacionado ao armazenamento dos dados;

(iv) Solicitar a rastreabilidade de seus dados através do requerimento das informações das entidades públicas e privadas com as quais a ABRAINC tenha realizado o uso compartilhado de dados;   

(v) Solicitar a portabilidade de dados a outro prestador de serviço;

(vi) Solicitar o bloqueio ou eliminação dos dados pessoais, caso haja a coleta desnecessária, excessiva, ou pelo tratamento de forma inadequada;

(vii) Revogar o consentimento, posteriormente à concessão, bem como requerer a eliminação dos dados obtidos sob seu amparo.

Nosso objetivo é responder às solicitações feitas por você com a maior brevidade possível, em até 15 dias. Por isso, os direitos acima poderão ser exercidos na forma estabelecida pela LGPD, exclusivamente pelo titular dos dados pessoais ou por seu representante legal, através de e-mail a ser enviado ao dpo@abrainc.org.br com as seguintes informações:

a)        Cópia da sua carteira de identidade;

b)        Qual a condição de representante legal e respectiva comprovação, se necessário;

c)        Descrição da solicitação. 

* Para sua segurança, talvez tenhamos de solicitar informações adicionais sobre você para nos ajudar a confirmar a identidade do solicitante.

** Se for o caso, a solicitação será negada, sendo o solicitante informado da justificativa, como por exemplo: em uma solicitação de eliminação de dados, a negativa ocorrerá sempre em observância ao prazo prescricional de eventual ação judicial ou outra obrigação legal a que estejamos sujeitos.

10. Como a ABRAINC protege suas informações

Nos empenhamos em proteger a sua privacidade e os seus dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou qualquer forma de tratamento ilegal ou em desconformidade com a Lei.

Adotaremos as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

A ABRAINC, contudo, se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers que corrompam os sistemas de segurança para acessarem dados de usuários, bem como por culpa exclusiva do próprio usuário, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados a terceiros.

Ainda, nos comprometemos a informar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades individuais. Por “violação de dados pessoais” entenda-se uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, a ABRAINC se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com total confidencialidade, em conformidade com as disposições legais. Esclarecemos que, internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio.

11. Acesso e correção de informações

Caso você deseje acessar e/ou atualizar os dados que nos forneceu, não hesite em contatar a nossa equipe através do e-mail: dpo@abrainc.org.br. No entanto, nos reservamos o direito de reter a informação essencial para proteger nossos interesses, sempre respaldados nas bases legais determinadas pela LGPD.

12. Alterações nesta Política

Nossas políticas e práticas quanto à privacidade e proteção de dados são objeto de constante revisão e atualização para adequar-se aos mais elevados padrões nacionais e internacionais, assim a ABRAINC se reserva o direito de alterar esta política de privacidade e os respectivos avisos de privacidade a qualquer momento, sem prévio aviso, para refletir tais alterações.

Ao realizarmos modificações materiais na presente Política, poderemos efetuar uma notificação adequada conforme as circunstâncias, apresentando uma comunicação visível em nossas plataformas ou enviando um e-mail, caso você esteja cadastrado. Desta forma, é essencial que você se certifique de ler qualquer comunicação atentamente, assim como acessar com regularidade este documento. Independentemente disso, as versões mais recentes de tais normativos, estarão sempre publicadas nesta página.

13. Política Complementares

Ao aceitar esta Política, você está igualmente sujeito à nossa Política de Cookies

14. Como nos contatar

Para quaisquer dúvidas acerca de nossa política de privacidade, quanto aos dados que possuímos sobre você, o uso e divulgação de informações pessoais que procedemos, ou qualquer outra solicitação, inclusive quanto à sua privacidade ou seus direitos relacionados a este website, por favor, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pelos pelo e-mail dpo@abrainc.org.br, para que possamos lhe responder em tempo hábil.