A ABRAINC (Associação Brasileira de Incorporadoras) avalia que a regulamentação que permitirá o uso de parte do saldo do FGTS como garantia no novo consignado privado exige cautela para não comprometer o acesso à moradia no país. Primeiramente, a medida traz um grande prejuízo à capacidade de financiamento habitacional das famílias. Isso ocorre pois o indivíduo que contrai um financiamento de consignado terá grande parte de sua renda comprometida, o que diminui sensivelmente a capacidade de financiamento imobiliário.
O empréstimo via consignado geralmente é usado para consumo imediato, enquanto o financiamento imobiliário gera ganho patrimonial às famílias, em especial às de menor renda.
O FGTS é a principal fonte de financiamento habitacional para a baixa renda. Nos últimos 15 anos, o Fundo já ajudou mais de 10 milhões de famílias a conquistarem a casa própria. Nesse período, o FGTS movimentou aproximadamente R$ 1,3 trilhão em investimentos em habitação e saneamento, além de sustentar cerca de 2,3 milhões de empregos anuais no setor.
Somente em 2025, o FGTS foi responsável pelo financiamento de mais de 650 mil moradias. Isso tem sido determinante para a queda do déficit habitacional, que diminuiu em 441 mil famílias entre 2023 e 2024 — a maior redução já registrada em um único ano, com melhora em quase todas as regiões do país.
“A gente precisa ter cuidado para não enfraquecer o papel do FGTS no financiamento habitacional. É esse recurso que permite que milhões de famílias tenham acesso à moradia no Brasil”, afirma Luiz França, presidente da ABRAINC.
Para a entidade, alterações na estrutura do FGTS podem comprometer essa função estrutural do Fundo. Mudanças que comprometam a sua sustentabilidade afetam diretamente o financiamento imobiliário de longo prazo, desaceleram a economia e trazem uma piora substancial na qualidade de vida dos brasileiros.
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