ABRAINC NEWS
Nova decisão do STJ reforça segurança jurídica da Lei do Distrato
Compartilhar:
O Tribunal de origem havia reduzido a retenção para 15%, sem apontar abusividade concreta. Ao reformar essa decisão, o STJ destacou que:
- A Lei 13.786/2018 define critérios objetivos para a retenção, especialmente nos empreendimentos afetados;
- Não é necessária a demonstração de prejuízo adicional pela incorporadora;
- O Judiciário deve respeitar os parâmetros legais estabelecidos, salvo situações excepcionais comprovadas.
A ABRAINC considera essa decisão relevante para o setor, pois reforça a segurança jurídica e a previsibilidade para consumidores e empresas, em linha com a jurisprudência consolidada da Corte, além de reconhecer a importância do patrimônio de afetação e da Lei do Distrato na organização, sustentabilidade e equilíbrio econômico dos empreendimentos imobiliários.
Compartilhar:
Notícias relacionadas
ABRAINC realiza live sobre implantação da NF-e ABI no contexto da Reforma Tributária
Categoria:
ABRAINC recebe Ronaldo Caiado e Gilberto Kassab em encontro com lideranças do setor imobiliário
ABRAINC recebe Ronaldo Caiado e Gilberto Kassab em encontro com lideranças do setor imobiliárioAgenda reuniu mais de 87 r
Categoria:STF muda critérios para Justiça gratuita e amplia instrumentos contra litigância predatória
Decisão do STF estabelece critérios mais objetivos para a concessão da gratuidade de Justiça e busca equilibrar o acesso ao benefício com a prevenção de usos indevidos em ações judiciais.
Presidente da ABRAINC aborda impactos da redução da jornada de trabalho em artigo no Poder360
Em artigo publicado nesta quarta-feira (2), Luiz França alerta para possíveis efeitos da proposta sobre custos, empregos, investimentos e acesso à moradiaO presidente da ABRAINC, Luiz
Categoria: