A Câmara dos Deputados encerrou na quinta-feira (02/09) a votação dos destaques ao texto-base do Projeto de Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21). O projeto agora será enviado para análise do Senado Federal.

PRINCIPAIS PONTOS QUE IMPACTAM O SETOR

1. Tributação dos dividendos

• Tributação de lucros e dividendos foi reduzida de 20% para 15%
• Empresas do Simples e empresas do Lucro Presumido com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões por ano estão isentas.

2. Redução IRPJ e CSLL

• Redução do IRPJ de 15% para 8% com manutenção do adicional em 10%, ficando em 18%, contra os 25% de antes.
• CSLL pode ser reduzida de 9% para 8%, condicionado ao aumento de arrecadação e redução de benefícios.
• Carga total reduzida dos atuais 34% para 27%, podendo chegar a 26%

3. Isenção tributação dos Dividendos SPE

• Empresas coligadas com participação mínima de 10%;
• Controladoras e sociedades sob controle comum;
• Incorporadoras imobiliárias sujeitas ao RET;

4. Fundos Imobiliários

• Seguem isentos os rendimentos para PF e para as SPE's que investem nos fundos.

5. Loteamento | Locação

• Não haverá mais vedação ao Lucro Presumido, mas haverá aumento de carga em função da tributação do dividendo.

DEMAIS PONTOS

1. Aplicações financeiras

• Fundos Imobiliários e Fiagro seguem com rendimentos isentos de acordo com as regras vigentes. Ganho de capital segue tributado.
• Para as demais aplicações financeiras estão mantidas as regras vigentes com alíquotas regressivas do IR de 22,5% a 15%, com base no prazo da aplicação.

2. Lucros acumulados até 2021

• Para fins de tributação, vale a data de distribuição do dividendo. Dessa forma, haverá tributação para os dividendos distribuídos em 2022, mesmo se forem referentes aos lucros acumulados até 2021.

3. JCP

• Extinção dos Juros sobre Capital Próprio.

4. Atualização do valor de imóveis

• Permite a atualização do valor dos imóveis com alíquota de 4% no ganho de capital.

5. Reforma do IRPF

• A proposta aumenta a faixa de isenção para Pessoas Físicas. Pelo projeto, ficarão isentos contribuintes que ganham até R$ 2.500 por mês. Desta forma, haverá uma redução de imposto pago pela Pessoa Física.
• O desconto simplificado de 20% voltou a ser permitido para qualquer pessoa. No entanto, o limite anterior – de R$ 16.754,34 – foi reduzido para R$ 10.563,60.

6. Distribuição disfarçada de lucros (DDL)

Cria regras para combate à DDL e prevê que sobre o lucro distribuído disfarçadamente haverá incidência de 20% do Imposto de Renda.

Redação ABRAINC