Lei de Zoneamento é o nome popular para Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). Trata-se de um conjunto de normas que direciona o crescimento da cidade de São Paulo e normatiza a ação pública e privada sobre as formas permitidas para o uso do solo do munícipio. Ela segue os critérios previstos no PDE (Plano Diretor Estratégico), definindo estratégias para organizar o território municipal.

A Lei de Zoneamento tem como objetivo central promover uma cidade mais organizada e humana. Para isso, define as atividades que podem ser instaladas nas ruas e quarteirões, onde serão permitidas, por exemplo, as construções de empreendimentos residenciais, prédios industriais, comércios, praças e áreas verdes etc.

A lei também determina padrões para a construção civil, estabelecendo medidas como altura, recuos e adensamento populacional. Além disso, a lei delimita territórios para a produção de moradias populares - HIS (Habitação de Interesse Social), prevê melhorias viárias e a instalação de equipamentos públicos, tais como unidades de saúde e de educação. 

Assim como acontece com o PDE, que passa por revisão média a cada dez anos, a Lei de Zoneamento também sofre ajustes periódicos. As adequações são necessárias para promover qualidade de vida à população e estruturar o município de acordo com o crescimento natural da cidade.

A Lei de Zoneamento em vigor na capital paulista é de 2016, ou seja, passará por uma nova análise após sete anos da sua sanção. 

Status atual da revisão da Lei de Zoneamento

Após a realização de consulta pública e audiências regionalizadas, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei de Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no dia 4 de outubro de 2023.

A Revisão Parcial da Lei tem o objetivo de rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da atual legislação de 2016 e promover compatibilizações necessárias considerando a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, sancionada em julho através da Lei 17.975/2023.

Atualmente, o projeto de lei de revisão do Zoneamento está sendo debatido pelo Legislativo municipal. O relator do projeto na Câmara, vereador Rodrigo Goulart (PSD), deve apresentar seu relatório que será votado pelos vereadores na próxima segunda-feira (04/12). 

Por tratar da Lei de Zoneamento da cidade, a votação exige quórum qualificado e nominal. Portanto, dos 55 vereadores da Casa, são necessários pelo menos 37 registros a favor para o projeto avançar para o segundo e definitivo turno de discussão.

Redação ABRAINC, com informações da Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo