A presente cartilha tem por escopo oferecer orientações, diretrizes e recursos para incorporadores, profissionais do direito imobiliário e registradores, de forma a contemplar as mudanças trazidas pela Lei n. 14.711/23 às garantias reais imobiliárias.

Conhecida como o (Novo) Marco das Garantias, a Lei n. 14.711/23 foi publicada em 30 de outubro de 2023, fruto do Projeto de Lei n. 4.188/2021, ela aperfeiçoa, diversifica e simplifica os procedimentos de constituição e execução das garantias reais imobiliárias, visando a expansão do crédito em geral.

Dentre as alterações legislativas destacam-se:

(i) a diversificação das formas de contratação de alienação fiduciária em garantia;

(ii) as inovações nos procedimentos de execução extrajudicial dos créditos com garantia fiduciária imobiliária;

(iii) a criação de novo procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, renovando as possibilidades de contratação da garantia hipotecária;

(iv) o procedimento especial de execução de créditos garantidos por múltiplos imóveis; e

(v) a possibilidade de lavratura de ata notarial certificando o implemento ou frustração de condições e outros elementos negociais.