A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o Foro Nacional de Normalização. As Normas

Brasileiras, cujo conteúdo é de responsabilidade dos Comitês Brasileiros (ABNT/CB), dos Organismos

de Normalização Setorial (ABNT/ONS) e das Comissões de Estudo Especiais (ABNT/CEE), são

elaboradas por Comissões de Estudo (CE), formadas pelas partes interessadas no tema objeto

da normalização.

Os Documentos Técnicos ABNT são elaborados conforme as regras da ABNT Diretiva 2.

A ABNT chama a atenção para que, apesar de ter sido solicitada manifestação sobre eventuais direitos

de patentes durante a Consulta Nacional, estes podem ocorrer e devem ser comunicados à ABNT

a qualquer momento (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).

Os Documentos Técnicos ABNT, assim como as Normas Internacionais (ISO e IEC), são voluntários

e não incluem requisitos contratuais, legais ou estatutários. Os Documentos Técnicos ABNT não

substituem Leis, Decretos ou Regulamentos, aos quais os usuários devem atender, tendo precedência

sobre qualquer Documento Técnico ABNT.

Ressalta-se que os Documentos Técnicos ABNT podem ser objeto de citação em Regulamentos

Técnicos. Nestes casos, os órgãos responsáveis pelos Regulamentos Técnicos podem determinar

as datas para exigência dos requisitos de quaisquer Documentos Técnicos ABNT.

A ABNT NBR 17170 foi elaborada no Comitê Brasileiro de Construção Civil (ABNT/CB-002), pela

comissão de estudo de Garantias das Edificações (CE-002.140:003). O Projeto circulou em Consulta

Nacional conforme Edital nº 10, de 11.10.2022 a 09.11.2022.

A ABNT NBR 17170 não se aplica as edificações existentes ou em construção, tampouco aos projetos

de construção que tenham sido protocolados para aprovação no órgão competente pelo licenciamento

anteriormente à data de sua publicação como Norma Brasileira, nem àqueles que venham a ser

protocolados no prazo de até 180 dias após esta data.