Tendo em vista a importância da conquista da moradia própria para a vida das famílias brasileiras, do tema habitação na agenda governamental (notadamente, pela preocupação histórica com o déficit habitacional e com o planejamento de programas e políticas habitacionais), bem como a multiplicidade de agentes envolvidos e o volume de recursos físicos e financeiros mobilizados (tanto no sistema financeiro quanto nas cadeias produtivas), deve-se reconhecer que o pleno desenvolvimento do mercado imobiliário depende da constituição de marcos regulatórios pautados por regras e instituições sólidas, que garantam o equilíbrio das relações, obrigações e contratos celebrados entre as partes.