A publicação reúne recomendações da Abrainc e iniciativas desenvolvidas pelas incorporadoras nos canteiros de obras por todo o País.

Lançamentos da incorporação imobiliária aumentam 8% nos últimos 12 meses.

Abrainc publica manifesto contra paralisação do país

Fórum LIG reúne grandes nomes do setor e autoridades em São Paulo

Abrainc apoia a portaria 1129, que traz uma enorme segurança jurídica para as empresas, refletindo em geração de empregos.

Vídeo educativo sobre distrato produzido pela Abrainc está disponível no YouTube

ABRAINC NEWS#12

 

Confira mais uma edição de nosso informativo sobre as principais notícias do mercado imobiliário brasileiro.

abrainc news #14

ABRAINC NEWS#14

 

Confira mais uma edição de nosso informativo sobre as principais notícias do mercado imobiliário brasileiro.

ArrowArrow
ArrowArrow
Slider

 

18 de outubro de 2017

Portaria 1129

releases

 

A Abrainc e suas associadas são veementemente contrárias a qualquer espécie de violação dos direitos humanos e têm plena e responsável consciência de que os crimes dessa natureza demandam uma punição severa, assim como uma conduta ativa de prevenção pelo Poder Público.

Antes da determinação da Portaria 1129, a falta de definição do conceito de trabalho escravo dava margem a diferentes interpretações. O mero descumprimento de algumas normas de segurança e saúde do trabalho (e, atualmente, existem quase 2.000 itens aplicáveis), mesmo por omissão ou erro (na modalidade culposa), era suficiente para configuração do crime e divulgação dos nomes, sem o devido processo judicial. Tal fato gerou o fechamento de empresas e postos de trabalho, na medida que a fiscalização transformou infrações pontuais e culposas à legislação trabalhista em crime de trabalho escravo, antes mesmo de qualquer condenação criminal.

“A prática de trabalho análogo ao escravo constitui conduta gravíssima, que deve ser duramente combatida pelo Estado. Mas nem por isso sua discussão pode ser contaminada pelo fanatismo ideológico que se incrustou nas instâncias trabalhistas nas últimas décadas. O tema exige sobriedade e bom senso, qualidades cada vez mais raras no cenário atual”, explica Luiz Antonio França, presidente da Abrainc.

A portaria traz uma enorme segurança jurídica para as empresas, refletindo em geração de empregos. Diante disso, a Abrainc reitera a importância do regramento e apoia a Portaria MTB Nº 1129, de 13/10/2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.

Veja a íntegra da Portaria no link:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=351466