A publicação reúne recomendações da Abrainc e iniciativas desenvolvidas pelas incorporadoras nos canteiros de obras por todo o País.

Volume lançado até novembro de 2016 é 16,6% superior ao mesmo período de 2015; vendas acumulam recuo de 8,8% no mesmo período. Acesse o estudo na íntegra.

Renato Ventura, vice-presidente executivo da Abrainc, discorre sobre esse problema que se tornou tão grande para incorporador e comprador.

Veja aqui o Radar Abrainc-Fipe.

Vamos construir 2017. Clique e veja o manifesto de entidades representativas dos setores da incorporação imobliária e da construção civil

Ano também foi marcado pelo aumento nas entregas e queda no número absoluto de distratos face a 2015.

Veja aqui o Radar Abrainc-Fipe

Instituições representativas da indústria, comércio e serviços publicam manifesto conjunto em defesa de medidas que consideram primordiais para o crescimento sustentado do País.

No mesmo período de análise, a relação entre distratos e vendas do segmento atingiu o patamar de 51,0%

Abrainc publica manifesto contra paralisação do país

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29 de fevereiro de 2016

FGTS, a velha vítima sofre um novo ataque

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Por Marcelo Trindade*

A oposição vem sendo criticada por não propor, neste momento, alternativas outras para o Brasil além do impeachment. Também se critica a falta de apoio às propostas governamentais no campo fiscal, cuja urgência é evidente ainda que duvidosa a suficiência. As críticas têm mérito. Mas tão importante quanto propor alternativas e apoiar propostas adequadas, é papel da oposição evitar que novos erros sejam cometidos ou, pior, que venhamos a repetir equívocos do passado.

Alterações legislativas afobadas e messiânicas quase sempre são fruto da perversa combinação de governos fracos e lobbies oportunistas. Cumpre à oposição manter a frieza e impedir que se pague caro, no futuro, por remédios equivocados, mesmo quando apoiados, ainda que tacitamente, por importantes setores da economia.

O novo ataque aos recursos do FGTS é um bom exemplo e demonstra como nossos governos insistem em velhos erros, especialmente quando se encontram sob pressão da situação política, de interesses privados, ou de ambos.

Para começar, um pouco de memória. No começo dos anos 2000 foi oferecida aos trabalhadores brasileiros a oportunidade de destinar os recursos de suas contas do FGTS à compra, por meio de fundos de investimento, de ações da Petrobras e da Vale. Um erro claro, na medida em que, ao invés de permitir-se uma ampla escolha de investimento, oferecia-se aos recursos represados e indisponíveis dos trabalhadores uma liberdade limitada. Pior ainda, o mesmo governo que autorizava o uso dos depósitos do FGTS com uma mão, vendia as ações com a outra.

Novas tentativas de permissões pontuais e orientadas para o uso dos recursos das contas vinculadas do FGTS voltaram a aparecer ao longo dos anos. Em 2005, por exemplo, vivíamos um momento de grande animação com o mercado de capitais brasileiro e as ofertas de ações sucediam-se. O ataque voltou. Dizia-se que nenhum investimento poderia ser pior que a remuneração das contas do FGTS. Sendo então presidente da CVM, declarei ao Valor, em 9 de maio daquele ano: “Os gestores dizem que qualquer aplicação rende mais que TR mais 3%, mas o investidor precisa estar ciente de que há riscos em ações e essa tese do retorno garantido não está necessariamente correta”. E perguntava: “Como o trabalhador iria reagir se, depois de perder o emprego, fosse retirar o FGTS e não tivesse mais o dinheiro?”

Passados onze anos, os fundos FGTS Petrobras retrocederam a valores inferiores aos do tempo de sua criação. Os trabalhadores, pasme-se, teriam feito melhor negócio caso tivessem mantido sua pífia remuneração normal de TR mais 3% ao ano. Pode-se esperar apenas que os trabalhadores aprendam, com a experiência (especialmente os que forem demitidos), que nenhum investimento é garantido.

Por incrível que pareça é neste momento tristemente histórico que o governo propõe que recursos das contas do FGTS sejam usados como garantia de empréstimos consignados. Mais precisamente, até 10% dos saldos das contas vinculadas, e toda a multa rescisória (40% do saldo). O risco a que se pretende expor os trabalhadores é gritante, embora o Ministério da Fazenda diga o contrário, em nota à imprensa do dia 3 de fevereiro.

Em um cenário de crise econômica de grandes proporções como o que vivemos, o risco de demissão do trabalhador agrava-se. Demitido o devedor, cessará o desconto em folha e o empréstimo deverá ser pago. O trabalhador destinará ao pagamento de um empréstimo boa parte dos recursos do FGTS que então receberia. E isso para quitar uma dívida destinada, muito provavelmente, ao consumo como espera o governo, para com isso aquecer a economia. Ao invés de receber a poupança quando dela mais precisa, ao trabalhador restará o consolo de um televisor e de uma geladeira novos.

E pode ser que a perda do trabalhador não se limite à troca da poupança pelo consumo. Os juros dos empréstimos consignados são bem maiores do que a remuneração dos recursos do FGTS dados em garantia. O trabalhador demitido talvez nem perceba, mas quando levantar o que sobrou de seu FGTS sofrerá uma perda adicional, representada por essa diferença entre as duas taxas.

Por que o governo não propôs simplesmente a liberação de parte do FGTS para que o trabalhador desse ao dinheiro o destino que desejar? A resposta é evidente: o governo seria merecidamente acusado de incentivar o consumo com recursos da poupança de toda uma vida, em um momento de grave crise. O que fez então? Travestiu a proposta em uma concessão de garantia, justificando a com a esperança da redução das taxas de juros do empréstimo consignado e o incremento de seus volumes. De lambuja, passa automaticamente a contar com o apoio, ou ao menos com o silêncio, das instituições financeiras, que receberão juros generosos em empréstimos de menor risco. Some-se a situação de aperto dos varejistas e já são dois os setores beneficiados pelo programa, quem sabe dispostos a apoiar o governo no Congresso Nacional.

Poupanças forçadas administradas pelo Estado, como o FGTS, têm muitos defeitos: são mal geridas, remuneram mal e não contribuem para a formação de uma cultura de investimento a longo prazo, porque não educam os poupadores quanto aos riscos do investimento. Caso se queira, de verdade, tratar do tema do FGTS, com a profundidade que o assunto merece, não há dúvida de que uma solução refletida e sistemática proporcionará, para esse e outros mecanismos de poupança obrigatória, grandes benefícios aos trabalhadores e ao Brasil.

O que não se pode fazer, sob o argumento da urgência da crise, é ceder à cobiça que os recursos do FGTS sempre atraem e permitir que deles se abuse, em prejuízo dos trabalhadores. Cumpre à oposição, nesta hora, dizer a que veio, mostrando ao país se realmente pretende mudar os velhos hábitos que teimam em nos assombrar.

* Artigo escrito por Marcelo Trindade, advogado, professor no Departamento de Direito da PUC Rio, e diretor e presidente da Comissão de Valores Mobiliários. Publicado na edição de 29 de fevereiro de 2016 do jornal Valor Econômico.