A publicação reúne recomendações da Abrainc e iniciativas desenvolvidas pelas incorporadoras nos canteiros de obras por todo o País.

Lançamentos da incorporação imobiliária aumentam 8% nos últimos 12 meses.

Abrainc publica manifesto contra paralisação do país

Fórum LIG reúne grandes nomes do setor e autoridades em São Paulo

Abrainc apoia a portaria 1129, que traz uma enorme segurança jurídica para as empresas, refletindo em geração de empregos.

Vídeo educativo sobre distrato produzido pela Abrainc está disponível no YouTube

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18 de outubro de 2017

À esquerda do bom senso

artigos

 

*Por Correio Braziliense – Luiz Antônio França

O debate quanto à publicação da Portaria MTB n.º 1.129/17, que trata de Lista Suja do Trabalho Escravo, está contaminado por posições ideológicas e políticas. Por isso, alguns pontos devem ser urgentemente esclarecidos. A portaria não alterou o conceito do crime constante no artigo 149 do Código Penal Brasileiro e artigo 2º da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para estar caracterizado o delito, ainda é necessário haver a intenção (dolo direto) de submeter empregado a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição de locomoção, na exata forma da lei penal. A norma apenas disciplina a atuação dos fiscais, corrigindo uma distorção gravíssima, que permitiu que infrações trabalhistas fossem indevidamente caracterizadas como crime de trabalho análogo ao de escravo. Não são poucos os exemplos de infrações (ainda que reprováveis) que foram indevidamente equiparadas a crime, expondo empresas sérias e idôneas a gravíssimos riscos. Os auditores-fiscais do trabalho não têm competência para investigar crimes ou proferir condenações de natureza criminal, tais competências são constitucionalmente reservadas à polícia e à Justiça Federal (respectivamente nos art. 144 e 109, da CF/1988). Nesse sentido, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, acertou ao condicionar as autuações à investigação policial, respeitando os princípios constitucionais de separação dos poderes, devido a processo legal e segurança jurídica. A prática de trabalho análogo ao de escravo constitui conduta gravíssima, que deve ser duramente combatida pelo Estado. Mas nem por isso sua discussão pode ser contaminada pelo fanatismo ideológico que se incrustou nas instâncias trabalhistas nas últimas décadas. O tema exige sobriedade e bom senso, qualidades cada vez mais raras no cenário atual.

(*) Luiz França é presidente da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias)