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1 de dezembro de 2016

Relações trabalhistas

artigos

 

Importância da prevalência do negociado sobre o legislado, a regulamentação da terceirização e a adequação das normas de segurança à realidade

Olavo Machado
Presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Sistema Fiemg)

Publicação: 01/12/2016 04:00

Criada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) sobrevive como o exemplo mais acabado do atraso nas relações trabalhistas do país. E esse quadro de sete décadas só será modificado se a modernização dessa relação for colocada como prioridade na agenda de mudanças do governo Temer. Nosso entendimento é o de que três inovações são prioritárias: a valorização da negociação coletiva, a regulamentação da terceirização e o aperfeiçoamento das chamadas normas reguladoras (NRs), em especial a NR-12.

O estímulo ao acatamento da negociação coletiva é um dos principais instrumentos para adequar as relações trabalhistas à dinâmica do mundo moderno. A negociação coletiva permite que o entendimento entre empregados e empregadores nos contratos que celebram seja reconhecido no ajuste das condições de trabalho. A própria Constituição brasileira estabelece – artigo 7º, inciso XXVI – que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, que nada mais são do que frutos de negociação. Como observam especialistas, o texto indica a prevalência das normas coletivas, fruto da negociação, sobre as normas estatais, porque elas são mais democráticas e têm mais condições de atender à vontade das partes, uma vez que elaboradas por eles próprios. Vale dizer, o ideal é que o negociado esteja acima do legislado.

Já a regulamentação da terceirização trará segurança jurídica para um instrumento que gera importantes ganhos de produtividade para a economia nacional. Num cenário de acirrada disputa global por mercados, no qual só os mais eficientes sobrevivem, fortalecer essa estratégia aumentará a competitividade da indústria nacional e resultará em mais produção e emprego no país. Vale ressaltar que essa regulamentação deve assegurar o cumprimento de todos os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.

Por fim, é fundamental uma profunda alteração das NRs, muito especialmente a NR-12, cuja última revisão extrapolou em muito seu poder de regulamentar e criou uma série de exigências subjetivas e claramente exageradas de segurança e higiene para a operação de máquinas e equipamentos. Muitas delas superam, por exemplo, as exigências das Diretrizes de Máquinas da União Europeia, uma das principais referências internacionais no tema.

Excessos da legislação precisam ser corrigidos. As pequenas empresas, que lutam com dificuldades crescentes e sem acesso a crédito, fazem grandes sacrifícios, verdadeiros milagres, para produzir com eficiência, qualidade e segurança para os trabalhadores, utilizando máquinas consideradas seguras quando de sua fabricação e, portanto, aprovadas pelo poder público. De repente, essas mesmas máquinas passam a ser consideradas inadequadas e sua substituição imediata é exigida. Empresas pequenas e até médias não conseguem fazê-lo. É preciso bom senso e prazos adequados. O desejo dos empresários é adquirir equipamentos mais modernos, pois assim ficam mais competitivos. Só que precisam de prazos mais justos e viáveis.

É como funciona em outros casos. Recentemente, a Kombi teve sua produção interrompida por não ser viável, do ponto de vista econômico, instalar nela os equipamentos de segurança hoje obrigatórios nos carros – air bags e freios ABS. No entanto, nenhum veículo foi retirado de circulação por essa razão – as kombis continuam nas ruas, conduzidas por trabalhadores preparados para usá-las, assim como também podem ser preparados para operar máquinas industriais com segurança. Outro exemplo: o trabalhador que é considerado despreparado para operar uma máquina na empresa onde trabalha tem autorização do estado para utilizar, como meio de transporte, uma moto, que, além do equilíbrio instável, o submete a ter um tanque cheio de gasolina colado no seu peito, ter os pés ameaçados por rodas com raios metálicos e à proximidade com motor quente e soltando faíscas. Isso só é possível porque o motorista está habilitado como piloto de motos e, regularmente, passa por certificações de capacidade. Isso também pode ser feito com trabalhadores que operam máquinas consideradas perigosas.

Vale a pena refletir sobre a importância de adoção das medias aqui propostas – a prevalência do negociado sobre o legislado, a regulamentação da terceirização e a adequação das normas de segurança à realidade. Tudo sem comprometer direitos trabalhistas, até porque, acreditamos, capital e trabalho são parceiros, e não adversários. Como em toda parceria, bons resultados só serão possíveis se, de fato, forem bons para as duas partes.